FAQ – Perguntas Mais Frequentes

A Simpson Engenharia realiza Autovistoria Predial para atender o Decreto Municipal em cumprimento a Lei número 6400/13. Para solicitar um orçamento, Clique aqui.

A lei obriga os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, a realizarem autovistoria periódica, com intervalo máximo de 05 (cinco) anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras. A realização da autovistoria periódica é obrigatória em todos os imóveis da cidade, exceto os residenciais unifamiliares e bifamiliares, edificações nos primeiros cinco anos após o “habite-se”, edificações com até dois pavimentos e área construída inferior a 1000m² e aquelas situadas em Áreas de Especial Interesse. As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social serão objetos de programas específicos com a finalidade de garantir condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança.

A Prefeitura intervém nessas áreas, através da Secretaria de Habitação, Defesa Civil e GeoRio, reduzindo os riscos de acidentes. A autovistoria periódica é obrigatória, também, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público. A data limite para envio do primeiro comunicado de autovistoria é 01/01/2014.

É uma inspeção técnica realizada por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado, com objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações, e detectar problemas nas suas condições que necessitem de obras de reparo.

Os responsáveis pelos imóveis, em geral, não possuem os conhecimentos técnicos necessários para avaliar as condições de segurança, estabilidade e conservação das edificações. A lei da autovistoria veio preencher essa lacuna possibilitando que todos mantenham seus imóveis em condições adequadas de segurança.

Com a obrigatoriedade da autovistoria, se espera que surja uma nova cultura de manutenção predial, para que síndicos, moradores e proprietários se empenhem nos cuidados com a estrutura do imóvel e respeitem as normas técnicas de segurança. Com a autovistoria, os cuidados com as edificações estarão sempre em dia, evitando sustos e a diminuindo bastante a necessidade de obras emergenciais.

A responsabilidade pela conservação dos imóveis sempre foi do seu responsável, embora não houvesse previsão de autovistoria pela legislação edilícia. A partir da publicação do decreto, esse responsável passa a ter a obrigação de realizar a autovistoria periódica e comunicar o resultado à Prefeitura.

O responsável pelo imóvel que pode ser o proprietário ou o ocupante do mesmo, ou o Condomínio, que neste caso será representado por um síndico ou administrador do imóvel.

O responsável pelo imóvel deverá contratar um profissional habilitado para a autovistoria. Após a realização da autovistoria, o responsável pelo imóvel enviará à Prefeitura, através de um formulário online, disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu. o Comunicado de Realização da Autovistoria, indicando a adequação da edificação ou a necessidade de prazo para realização das obras de reparo.

Pelo comunicado, será informado à Secretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo técnico atestou as condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança do imóvel, além da descrição e localização do mesmo, identificação do responsável pela edificação e do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, com o número o respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica. O responsável pelo imóvel também deverá também dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivá-lo por 20 anos.

A autovistoria deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA ou CAU, que irão elaborar o laudo técnico para atestar as condições de conservação, estabilidade e segurança.

O laudo deve ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA.

Antes de contratar um profissional, o responsável pelo imóvel deverá verificar sua situação junto aos conselhos, CREA e CAU. No site www.rio.rj.gov.br estará disponível link para os sites dos conselhos onde as consultas poderão ser efetuadas.

Após o envio do comunicado, o profissional contratado irá receber um e-mail informando que foi citado como responsável pela elaboração de um determinado laudo técnico. Esse e-mail deverá ser confirmado, caso contrário, o comunicado não terá validade, o processo ficará paralisado e o proprietário será avisado sobre a pendência.

Realizar a autovistoria na edificação e elaborar laudo indicando as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação. Caso seja necessária a execução de obras de reparos, as mesmas deverão ser identificadas bem como o prazo para sua execução. Recolher a ART ou RRT.

O profissional responsável também poderá comunicar à prefeitura, o prazo para execução das obras indicadas no laudo de autovistoria.

Será elaborado, pelo profissional, laudo técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança.

Caso o laudo técnico indique a necessidade de obras de reparo na edificação, estas deverão ser executadas pelo responsável pelo imóvel que deverá comunicar à Secretaria de Urbanismo o prazo estipulado para realização das mesmas.

O responsável pelo imóvel deverá comunicar o prazo para realização das obras de reparo à Secretaria de Urbanismo e providenciar a execução das mesmas.

Após a conclusão das obras será elaborado laudo técnico Complementar atestando que a edificação encontra-se em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, o que deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo. As obras deverão ser licenciadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

O sistema irá apontar que mais de um documento foi enviado. Se nenhum dos laudos apresentarem restrições, o imóvel estará em dia com a sua obrigação.

Se um dos laudos apresentar qualquer restrição o imóvel ficará em situação de pendência, passando a ser foco de fiscalização.

A responsabilidade pela segurança dos prédios é do condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme definido na LEI COMPLEMENTAR Nº 126/13, respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros.

Além disso, o responsável pelo imóvel estará sujeito aos procedimentos de fiscalização previstos na legislação, podendo ser aplicadas multas no valor de cinco VR – Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC – Valor Unitário Padrão Não Residencial. As multas serão aplicadas enquanto não forem cumpridas as obrigações do responsável, até atingir o limite do valor venal do imóvel.

A Secretaria Municipal da Fazenda possui a Planta de Valores do município onde constam os VRs e VCs de todas as áreas. Com essas informações será feito o cálculo para a cobrança da multa.

No primeiro caso o responsável pelo imóvel deve providenciar o envio do comunicado. No segundo caso, deve cumprir as exigências indicadas no laudo técnico para posterior envio de comunicado atestando a adequação da edificação.

A fiscalização será feita por amostragem, considerando prioritariamente: a idade das edificações, as áreas que concentram edificações de grande porte, os principais eixos de circulação de pedestres e veículos, as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e áreas sujeitas à agressividade Ambiental.

Providenciar a autovistoria, mediante a contratação de profissional legalmente habilitado, comunicar o resultado da autovistoria à Prefeitura, realizar as obras quando necessário, dar ciência do laudo aos condôminos e arquiva-lo pelo período de 20 anos.

Os imóveis públicos estão sujeitos às mesmas obrigações dos imóveis particulares.

Sim. A consulta irá mostrar o histórico do imóvel, com informações, inclusive, sobre o status de laudos anteriores.

Sim. Cinco anos é o prazo máximo para a exigência de nova vistoria técnica, mas nada impede que sejam realizadas autovistoria em prazos menores.

Edificação Unifamiliar: edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por uma única unidade.Edificação Bifamiliar: edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por duas unidades justapostas ou superpostas.

Pela Central de Atendimento ao Cidadão 1746, na Secretaria Municipal de Urbanismo, nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ e nas entidades ligadas aos síndicos, condomínios e construtoras, como: SECOVI, ABADI e ADEMI.

O QUE PENSAM NOSSOS CLIENTES?

Há vários anos administro condomínios, devido a segurança proporcionada por este investimento e a 3 anos encontrei a Simpson Engenharia uma parceira que me trouxe tranquilidade como uma boa e segura alternativa, com excelente retorno.
Marcia Mendes
Marcia Mendes
Sindico
Quando se investe a preocupação com a rentabilidade, a segurança e os prazos são prioridades. Na Simpson Engenharia tenho esta tranquilidade. Já indiquei a Simpson para parentes e amigos que estão trabalhando e satisfeitos com os resultados.
Carol Xavier
Carol Xavier
Gerente Comercial
Sou cliente da Simpson Engenharia desde 2015 e já tendo participado de 26 empreendimentos. Só tenho que agradecer a diretoria da Simpson. Todos foram
Alessandro Ramos
Alessandro Ramos
CEO, Ramosdesign